Pagamento em dinheiro e cartão

Artigo 39 (CDC)

Os cartões de crédito e débito são as modalidades mais comuns de pagamento de compras efetuadas pelos consumidores, seja em loja virtual ou física, mas essa prática tem um custo para o comércio: a taxa das administradoras de cartões.

Segundo o Procon, o pagamento com cartões de crédito e débito também é considerado à vista, da mesma forma que o dinheiro. Assim, o estabelecimento não pode oferecer desconto no valor da compra àqueles consumidores que efetuarem o pagamento somente em dinheiro, pois considera essa prática abusiva, conforme artigo 39, X do CDC. O lojista pode se recusar a aceitar cartão, mas não pode transferir para o consumidor o custo dessa operação.

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