Apoio ao PL que anula multas pela falta da GFIP
Para manifestar seu apoio ao Projeto de Lei PLC 96/2018, do Deputado Federal Laércio Oliveira (PL 7512/2014), o Sindilojas-SP enviou ofícios aos Senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal mostrando-se favorável ao projeto, por atender as aspirações do empresariado do setor de comércio e serviços, no sentido de anular as multas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), geradas no período de 01/2009 à 12/2013.
“A sanção imposta se revela extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Pelo contrário, tais penalidades como estão sendo aplicadas fatalmente irão penalizar a continuidade das atividades dos empresários atingidos financeiramente por valores exorbitantes”, explica Ruy Pedro de Moraes Nazarian, Presidente do Sindilojas-SP.
A entidade, representante de 30 mil empresas do comércio lojista e 100 mil empresários da cidade de São Paulo, estabelecidos em Shopping Centers e Lojas de rua, acredita ainda que essa voracidade fiscal revela-se como um “confisco”, tendo em vista que a falta da informação prestada pelas empresas, não gera nenhum prejuízo para a Administração. E, por isso mesmo, o Projeto é altamente oportuno e ansiado pelos setores econômicos.
Tanto esse como outros Projetos de Lei estão no Programa de Acompanhamento Legislativo Sindilojas-SP, com o intuito de aproximar seus representados ao cenário legislativo brasileiro, possibilitando aos empresários o acompanhamento mais próximo de Projetos de Lei Federais, Estaduais ou Municipais, que beneficiem ou prejudiquem as empresas do comércio lojista.
