Câmara Pet Shop

PL que poderia interditar pet shops é arquivado

15 de outubro de 2019

O Projeto de Lei (PL) n° 6.331 de 2016 do Deputado Federal Rômulo Gouveia, que obrigaria os estabelecimentos veterinários, ao constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária, foi arquivado. O Sindilojas-SP manifestou-se pelo arquivamento pois entende que o arquivamento é positivo para os lojistas de pet shops, uma vez que o PL previa pena de interdição do estabelecimento em caso de não comunicação de maus-tratos à autoridade policial.

A entidade manifestou-se contrária ao PL para todos os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. E, embora entenda que a iniciativa do autor seja louvável, visto que é necessária que essa comunicação seja realizada pelo estabelecimento, acredita que o pet shop não pode sofrer pena de interdição, por não ter sido o causador da conduta ilícita.

O Sindilojas-SP acredita que o cuidado com o bem-estar animal é função precípua do profissional médico veterinário e caberá ao Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária exercer a fiscalização do profissional para verificar o efetivo cumprimento da legislação. Além disso, a legislação que rege a profissão traz previsão de penalidade e ritos processuais mais completos, que promovem segurança jurídica.

Outros PLs do segmento de pet shop estão sendo discutidos na Câmara de Pet Shop do Sindilojas-SP e podem ser consultados AQUI 

 

Câmara de Pet Shop

Por meio de uma coordenadoria atuante, um conselho consultivo formado por profissionais do ramo, e uma estrutura adequada para atender toda a demanda desse segmento na capital, a Câmara de Pet Shop do Sindilojas-SP está à disposição de todos os empresários pets, dedicados ao crescimento organizado e eficiente desse mercado tão promissor.

 

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