PL que protege animais de maus tratos tem apoio do Sindilojas-SP

O Sindilojas-SP julga positivo e pediu apoio aos senadores para o Projeto de Lei (PL) do Senado nº 358/2018, do senador Rudson Leite.  O projeto em questão, conforme parecer já apresentado pela CMA – Comissão dde Meio Ambiente, atende as aspirações do empresariado do setor de comércio e serviços, no sentido de proibir a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em ambiente público fora do estabelecimento comercial.

O comércio praticado nessas condições insalubres, prejudica a saúde e o bem-estar desses animais e deve ser proibida, além de oferecer, também, riscos a população.

Ressalte-se que, os animais de estimação, devem ser comercializados em locais próprios e adequados, em condições sanitárias indicadas para esse tipo de comércio.

A venda de animais domésticos em praças, vias públicas, feiras livres ou até mesmo em porta-malas do veículo, é considerado como prática de maus tratos e sujeita o infrator, a detenção de três meses a um ano, e multa. A imposição dessa penalidade encontra-se prevista no artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

Ademais, esse tipo de comércio ilegal prejudica as empresas regularmente constituídas que pagam seus impostos regulamente e que proporcionam a inserção de mão de obra no mercado de trabalho.

Assim, entende o Sindilojas-SP que o Projeto de Lei é altamente oportuno e ansiado pelos setores econômicos.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com nosso departamento jurídico pelo 11.2858-8400 ou faleconosco@sindilojas-sp.org.br

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