Legislação & Tributação

PPP traz segurança para empresa e funcionário ao mesmo tempo

31 de janeiro de 2020

Ao dar entrada no pedido de aposentadoria, o trabalhador apresenta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um formulário que reúne dados sobre a história laboral da pessoa. Nesse documento constam diversas informações como, por exemplo, os seus dados administrativos e os da empresa, os registros ambientais, os resultados de monitoração biológica, os responsáveis pelas informações prestadas, entre outros. Essas informações devem ser levantadas durante todo o período em que foi exercida a atividade laborativa na empresa pelo respectivo empregado.

Segurança para a empresa

Se por um lado o documento atesta as condições no ambiente de trabalho e também da saúde do trabalhador, garantindo por vezes menos tempo de contribuição do que o necessário para a aposentadoria comum, em casos de ambientes insalubres por exemplo, por outro lado traz segurança jurídica à empresa empregadora, uma vez que traz a descrição das ações preventivas tomadas pela companhia.

Minha empresa precisa ter PPP?

Se sua empresa está sujeita ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 (NR) -9, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214/1978, esse exame é obrigatório.

Sua exigência legal encontra respaldo no artigo 58 da Lei 8.213/1991 (1), bem como na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Aonde realizar o PPP?

Atento às necessidades de seus associados, o Sindilojas-SP implantou o Departamento de Saúde e Medicina Ocupacional, passando a oferecer todos os programas obrigatórios a um custo totalmente diferenciado.

O associado Sindilojas-SP tem a tranquilidade de obter diversos serviços indispensáveis ao seu estabelecimento em um único local, com a certeza de receber um serviço que atenda todos os aspectos da legislação vigente, além da segurança de pertencer a uma entidade empresarial que o representa e que defende seus interesses.

 

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Núcleo de Empresas Associadas: telefone 11 2858-8400

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