Prefeitura de SP institui Programa de Parcelamento Incentivado

O PPI 2024 instituído pela gestão municipal abre a possibilidade ao empresário do comércio a quitação de dívidas

O lojista do varejo que possui débitos em atraso tem a oportunidade da regularizar os passivos e impedir a inclusão do nome no Cadin Municipal, através do Programa de Parcelamento Incentivado, promovido pela Prefeitura de São Paulo.

A iniciativa possibilita o parcelamento com desconto dos débitos tributários e não tributários, até o dia 28 de junho de 2024.

Também poderão ser transferidos débitos de parcelamentos anteriores PAT ou do PRD para o PPI 2024, até a data de 14/06/2024.

Critérios

São elegíveis ao PPI 2024 os débitos tributários e não tributários, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa com fato gerador, até 31 de dezembro de 2023, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Os pagamentos poderão ser realizados em parcela única ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor mínimo de cada uma seja de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

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