Legislação & Tributação

Presidente sanciona a Lei da Liberdade Econômica

24 de setembro de 2019

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 20 de setembro a Lei nº 13.874/2019, lei da Liberdade Econômica.

Entenda algumas mudanças

Dispensa da exigência de alvará para atividades consideradas de baixo risco, a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, implantação de carteira digital de trabalho e marcação de ponto por exceção.

Ainda, os documentos digitalizados, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original, registro de atos societários em meio eletrônico, que facilitará o registro na Junta Comercial, substituição do e-Social por um sistema mais simples que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, entre outras mudanças.

O objetivo da lei é facilitar a vida de empreendedores, tornar o país mais competitivo e gerar mais empregos.

Para mais informações entre em contato com o departamento jurídico do Sindilojas/SP pelo 11. 2858-8400 ou pelo Fale Conosco.

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