Procon Paulistano – convênio com Defensoria Pública
A Prefeitura de São Paulo, criou o Departamento de Defesa do Consumidor/Procon Paulistano com a finalidade de fiscalizar e apurar infrações à legislação federal, estadual e municipal de defesa e proteção do consumidor. As principais características são o atendimento por meio digital e o foco na mediação e solução de conflitos entre consumidores e as empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Para agilizar esse processo, o Procon Paulistano e a Defensoria Pública Estadual firmaram recentemente um convênio. O acordo permite o encaminhamento mais ágil para solução de problemas sem judicialização.
Desta forma, ao receber a reclamação, o Procon comunica a empresa e pede a solução para a questão. Dos casos apresentados, 77% são resolvidos na fase inicial. Quando não há resposta, o fornecedor é incluído nos cadastros nacional e municipal de reclamações fundamentadas. Antes de ajuizar as ações, os casos vão ser inseridos na plataforma. É uma forma de resolução extrajudicial dos conflitos. Ao mesmo tempo, dependendo do que for recebido na triagem, alguns casos poderão ser encaminhamentos à Defensoria.
Atualmente, 950 empresas já estão cadastradas na plataforma, se comprometendo a responder rapidamente e de forma digital aos casos. Para se cadastrar acesse o endereço eletrônico http://proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br
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