PL de regras para aceitação de cheques é vetado

Com o apoio e trabalho desenvolvido pelo nosso Programa de Acompanhamento Legislativo, o PL 2782/2015 foi vetado totalmente pelo Governo Federal.

O Projeto obrigava os empresários a receber cheques de forma indiscriminada, proibindo as condições pré-estabelecidas, o que inviabilizaria a atividade de muitos estabelecimentos que ainda operam com este meio de pagamento.

Conheça os diversos Projetos de Lei acompanhados pelo Sindilojas-SP, através de seu Programa de Acompanhamento Legislativo.