Projeto obriga Pet Shops e clínicas a comunicarem maus-tratos
Texto de Projeto de Lei também exige que o síndico de condomínio residencial seja alertado sobre maus-tratos cometidos nas áreas comuns. Representantes do legislativo argumentam que nem sempre é possível ao Poder Público ficar sabendo de ocorrências contra animais.
O Projeto de Lei 180/23 obriga os Pet Shops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários a comunicarem à autoridade competente a ocorrência de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará o infrator à cobrança de multa.
O texto também torna obrigatória a comunicação aos síndicos de condomínios residenciais de maus-tratos cometidos nas áreas comuns do imóvel.
Os deputados autores do projeto afirmam que a comunicação de maus-tratos não pode ser apenas incumbência do Poder Público, que muitas vezes não tem conhecimento do tratamento cruel conferido aos animais.
Regulamentação posterior
Segundo a proposta, na regulamentação da lei, o Poder Executivo disporá sobre a organização dos órgãos e das entidades responsáveis por dar cumprimento à medida, o órgão responsável pela fiscalização, os valores e critérios de aplicação das multas, além de formas e prazos para impetração e análise de recursos administrativos.
Proposta anterior
O Projeto de Lei 4438/20, já em tramitação na Câmara, determina que a pessoa que tiver conhecimento de prática de maus-tratos a animais, ocorrida em imóvel privado ou áreas comuns de condomínios, deve comunicar o fato às autoridades competentes em até 24 horas.
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