Projeto que proíbe cobrança de 13º aluguel em shopping conquista importante vitória
Pl 4.447/12
O Conecs – Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers e Entidades, após um trabalho intenso juntamente com diversos SINDILOJAS de todo o Brasil, informa que foi APROVADA na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 4.447/2012, de autoria do Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ), acrescido de substitutivo do Deputado Auro SD/RJ.
O Pl 4.447/12, proíbe a prática absurda da cobrança de 13º ou mais aluguéis por ano, comumente utilizadas pelos Shoppings Centers de todo o país.
O PL também proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva de aluguel fora dos prazos e índices legais, o chamado ‘degrau’, também amplamente utilizado pelos Shoppings Centers.
Conheça os membros da Comissão e de que forma votaram:
FAVORÁVEIS | CONTRÁRIOS |
Pastor Eurico (PHS/PE) Lucas Virgilio (SD/GO) Aureo (SD/RJ) Laercio Oliveira (SD/SE) Keiko Ota (PSB/SP) Marcelo Matos (PHS/RJ) Chico Lopes (PC do B/CE) | Jorge Côrte Real (PTB/PE) Mauro Pereira (PMDB/RS) João Arruda (PMDB/PR) Covatti Filho (PP/RS) |
Veja os próximos passos da PL 4447/2012 e cobre seu deputado para a aprovação desse importante projeto.
1º Designação do relator na CCJ;
2º Parecer do relator na CCJ;
3º Inclusão na pauta da comissão para votação após deliberação da CCJ;
4º Segue para o Senado Federal onde será distribuído para análise das comissões (mérito e constitucionalidade).
O CONECS, os SINDILOJAS e as Associações de Lojistas participantes deste movimento continuarão lutando na defesa dos interesses dos lojistas de Shopping Centers, para enquadrar as locações desses estabelecimentos dentro dos preceitos e limites legais, restabelecendo o equilíbrio e a bilateralidade, princípios básicos das relações contratuais.
