Legislação & Tributação

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

26 de setembro de 2019

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas.

Após ser informada sobre a exclusão, o Fisco ainda oferece um prazo para que a empresa regularize a pendência antes do desenquadramento.

Caso não solucione a situação dentro do período estipulado, que é de 30 dias a partir da ciência, a exclusão do regime é concretizada.

A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de dia 1/1/2020.

Foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas no total de R$ 21,5 bilhões.

 

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