Legislação & Tributação

Regras para uso de WhatsApp nas empresas

23 de maio de 2019

A utilização de aplicativos de mensagens instantâneas é uma realidade nas empresas. No Brasil, a utilização do APP WhatsApp ultrapassou a marca de 120 milhões de usuários. Mas, algumas regras devem ser observadas para que o uso da ferramenta não prejudique a relação entre patrão e funcionário.

“A jornada de trabalho do empregado deve ser respeitada para que não incorra em risco jurídico” alerta Elisângela Mardegan Matsune, consultora jurídica do Sindilojas-SP

A advogada também explica que, “embora não haja legislação específica sobre o assunto, algumas mensagens enviadas por empregadores aos empregados, fora do horário de expediente, já foram utilizadas como provas para requerimento de horas extras”.

APP não substitui comunicação direta

O uso dos aplicativos de mensagens é prático e rápido e pode, sim, integrar os outros meios de comunicação da empresa, como e-mail por exemplo, desde que observadas as orientações acima. No entanto, ele não substitui comunicados oficias e não deve tratar assuntos delicados. “Punições, rescisões ou outros assuntos desse rol sempre devem ser tratados pessoalmente”, completa Elisângela.

Política Interna

Assim como outras ferramentas de comunicação, o WhatsAPP deve estar inserido na Política Interna da empresa, atentando-se à confidencialidade das informações trocadas e ao código de conduta do estabelecimento.

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