Sindilojas-SP assina manifesto contra o fim do Imposto de Importação sobre encomendas internacionais de até US$ 50

Entidade está entre as signatárias do documento que alerta para os impactos da medida sobre o comércio, a indústria, os empregos e a produção nacional

O Sindilojas-SP é uma das entidades signatárias do manifesto que expressa forte oposição ao acordo anunciado para viabilizar a aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre encomendas internacionais de até US$ 50 (clique aqui para acessar o manifesto, na íntegra).

A entidade ratifica que a medida amplia uma situação de desigualdade entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras e pode agravar os desafios enfrentados pelo comércio e pela indústria nacionais.

O manifesto alerta que empresas brasileiras que produzem e comercializam no País estão submetidas a uma elevada carga tributária, além de juros altos, burocracia e diversas exigências regulatórias. Ao mesmo tempo, produtos estrangeiros adquiridos por meio de plataformas digitais podem ingressar no mercado brasileiro em condições tributárias mais favoráveis.

O Sindilojas-SP e as demais entidades signatárias ressaltam que essa diferença de tratamento compromete a capacidade de competição das empresas brasileiras e pode resultar em perda de mercado, redução de investimentos e eliminação de postos de trabalho.

Impactos vão além do comércio

A preocupação não se restringe ao varejo. O avanço das importações e das encomendas internacionais também exerce pressão sobre a indústria brasileira e sobre toda a cadeia produtiva, atingindo fabricantes, fornecedores, distribuidores, confecções e empresas de serviços.

O manifesto destaca ainda que a ampliação do fluxo de pequenas encomendas internacionais representa um desafio adicional para a fiscalização e pode facilitar a entrada de produtos falsificados, ilícitos ou que não atendam aos mesmos requisitos de qualidade, segurança e conformidade exigidos dos produtos comercializados por empresas estabelecidas no Brasil.

Na avaliação das entidades, a eventual aprovação da medida poderá ampliar artificialmente a vantagem competitiva das plataformas estrangeiras, estimulando a substituição de produtos fabricados no Brasil por mercadorias importadas.

Defesa da isonomia

O posicionamento das entidades signatárias não representa uma reivindicação por proteção contra a concorrência. Ao contrário, defende que todos os agentes que disputam o mercado brasileiro estejam submetidos a condições tributárias e regulatórias equivalentes.

“Concorrência, sim. Desigualdade e destruição de empregos, não” é a síntese do manifesto, que chama a atenção para os efeitos de longo prazo de uma política que, segundo as entidades, pode beneficiar o produto importado em detrimento da produção nacional.

O Sindilojas-SP endossa que, se o objetivo é reduzir a carga tributária e tornar os produtos mais acessíveis ao consumidor, é necessário que essa desoneração também alcance as empresas que produzem e comercializam no Brasil. A redução de impostos para produtos importados, sem medidas equivalentes para o produto nacional, não combate o Custo Brasil e pode contribuir para a transferência de produção, renda e empregos para o exterior.

O Sindilojas-SP reafirma, assim, seu compromisso com a defesa do comércio brasileiro, da livre concorrência em condições justas e da geração de emprego e renda no País. Desde o início dessa mobilização, a entidade tem se colocado ao lado das demais organizações que defendem uma política tributária equilibrada e que assegure igualdade de condições para quem empreende, produz e gera empregos no Brasil.

Concorrência, sim. Desigualdade e destruição de empregos, não.

Entidades signtárias do MANIFESTO

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Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.