Sites internacionais: programa surge no combate à pirataria

Receita Federal quer promover a integração de órgãos reguladores como Inmetro, Anatel e Anvisa ao Programa Remessa Conforme, (criado para combater sonegação fiscal em sites internacionais)  utilizando gestão de risco para detectar produtos irregulares. Combate à pirataria e luta por isonomia tributária contra a competição desleal no varejo são pleito antigo e uma das bandeiras do Sindilojas-SP

*Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

São reiterados os protestos do varejo brasileiro, que tem clamado por isonomia tributária, principalmente nos itens com faixa de preço de até US$ 50.

Com o objetivo de representar mais um passo nessa direção, a Receita Federal sinalizou recentemente uma nova fase do Programa Remessa Conforme, que terá como foco o combate à pirataria.

De acordo com o apurado pelo jornal O Estado de São Paulo, o Fisco quer integrar órgãos reguladores como Inmetro, Anatel e Anvisa à nova plataforma para permitir a fiscalização das mercadorias que entram no país.

Nesse sentido, estão no radar dessa nova ofensiva os itens de vestuário e brinquedos, que são da alçada do Inmetro; os eletrônicos, que envolvam a Anatel, bem como os de cosméticos, no âmbito da Anvisa.

A ideia é de que o instituto e as agências desenvolvam sistemas de gestão de risco para detectar produtos irregulares por amostragem, mas com alta taxa de acerto.

Algo similar do que já é feito pelo Fisco na importação geral, via contêineres, em que apenas 2% dos itens são escolhidos para fiscalização com base em cruzamento de dados e inteligência artificial. A ideia, portanto, é repassar a expertise da Receita a esses órgãos reguladores.

Pleito antigo

O combate à pirataria é um pleito antigo dos empresários nacionais, sendo uma bandeira apoiada e defendida pelo Sindilojas-SP de maneira reiterada, em prol do comércio brasileiro, endossando o protesto dos comerciantes que reclamam de competição injusta e falta de isonomia tributária no varejo online.

Esse cenário ocorre na esteira da popularização de sites asiáticos como Shein, Shopee e AliExpress, que passaram a inundar o mercado brasileiro de mercadorias sem as devidas incidências de impostos, prejudicando os comerciantes locais.

Em resposta, a avaliação interna da Receita Federal é de que o governo tem as condições técnicas ideais para realizar essa fiscalização, uma vez que 100% das mercadorias que entram no País passaram a ser acompanhadas por meio do Remessa Conforme.

Breve reporte do Remessa Conforme

O programa do Governo Federal exige o recolhimento antecipado dos tributos pelos sites internacionais, no momento em que o produto é adquirido pelos consumidores. Dessa forma, antes mesmo de o avião pousar no Brasil com as mercadorias, a Receita já sabe quem comprou, o que e de quem.

Em contrapartida, as empresas que aderem ao novo sistema ganham isenção de Imposto de Importação nos itens de até US$ 50 (cerca de R$ 250) – benefício fortemente criticado pelas varejistas nacionais, que pressionam por tratamento igualitário. Esses produtos pagam apenas o ICMS, que é estadual e tem alíquota de 17%.

STF/Histórico

Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a questão da tributação ou não de remessas internacionais de até US$ 50 está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse tipo de modalidade de compra internacional teve uma queda após a implantação do Programa Remessa Conforme.

Em 17 de janeiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do Imposto de Importação para bens de pequeno valor, destinados a pessoas físicas no Brasil. Sob o argumento de prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a ação pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado.

O Sindilojas-SP participa da discussão dos assuntos que afetam o comércio de São Paulo, no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

Conheça essa e outras ações de representatividade lideradas pelo Sindilojas-SP!

Incentive esse trabalho sendo uma empresa associada!

Ligue 11 2858-8400,  FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402