Legislação & Tributação

Solicite hoje a retomada do seu parcelamento de ICMS

28 de setembro de 2020

O Estado permite que as empresas paulistas possam restabelecer os parcelamentos de dívidas do ICMS rompidos por inadimplência no período de 1º de março a 30 julho/2020, conforme Decreto nº 65.171/2020.

Sendo assim, as empresas que não conseguiram pagar os parcelamentos rompidos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamentos – PEP do ICMS, não podem perder essa oportunidade. Só é possível solicitar até o final deste mês (dia 30/09) a restauração de parcelamentos realizados em anos anteriores.

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