Sped Fiscal: obrigatório para contribuintes do RPA

O Protocolo ICMS 03/11 e o Comunicado DEAT 05/12 dispõem, desde 1º de janeiro deste ano, a respeito da obrigação de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para todos os contribuintes paulistas do ICMS sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA). O envio do documento digital referente ao mês de janeiro deverá ser feito até o dia 25 de fevereiro deste ano.

A EFD é um arquivo que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Esse arquivo deve ser assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente Sped.

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