STF exclui créditos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. O posicionamento considera que esses incentivos fiscais representam uma redução do imposto a ser pago pelas empresas, e não uma receita ou um faturamento que justifique a incidência das contribuições federais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 4, estabeleceu esse entendimento durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835.818, relacionado ao Tema 843 da repercussão geral. Essa posição deverá servir de referência para a análise de outros processos que tratem da mesma questão.
Com esse resultado, a Corte rejeitou o recurso apresentado pela União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia reconhecido o direito de uma empresa de excluir os créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
Ações Coletivas em Benefício do Comércio
Sabia que sua empresa paga mais IMPOSTOS do que deveria? E não ficamos tranquilos com isso!
Conheça as ações judiciais movidas pelo Sindilojas-SP para corrigir injustiças que elevam custos e causam prejuízos aos empresários
O Sindilojas-SP possui diversas ações na justiça que visam beneficiar seus associados. A maioria trata de ELIMINAR e RESTITUIR taxas e impostos cobrados de forma “questionável”, devidamente corrigidos.
Os custos de ingressar na justiça são sempre altos e os riscos de não obter êxito nas ações igualmente consideráveis. Mesmo assim, o Sindilojas-SP assume esses ônus em defesa de seus associados.
Clique no banner abaixo para saber mais sobre as ações coletivas lideradas pelo Sindilojas-SP e identifique em quais sua empresa pode se beneficiar. Para aderir, entre em contato conosco.
