Taxa das blusinhas: CNC aciona STF contra isenção de imposto
O Sindilojas-SP apoia a ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a retomada da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.974 foi apresentada pela CNC contra dispositivos da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da Portaria MF nº 1.342/2026, que restabeleceram a isenção tributária para remessas internacionais de pequeno valor. A entidade solicita a suspensão imediata dos efeitos da medida e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.
Dispositivos constitucionais
Para o Sindilojas-SP, a iniciativa é importante para defender condições mais equilibradas de concorrência entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. A entidade avalia que a isenção cria uma vantagem tributária para produtos importados, enquanto o comércio nacional continua sujeito a uma elevada carga de impostos, além dos custos operacionais, trabalhistas e regulatórios inerentes à atividade empresarial no País.
Segundo os argumentos apresentados na ação, a medida compromete princípios constitucionais como a isonomia tributária, a livre concorrência e a proteção do mercado interno. A avaliação é de que a desoneração favorece produtos estrangeiros em detrimento dos similares nacionais, gerando impactos negativos para os setores produtivos e para as empresas que geram emprego e renda no Brasil.
Práticas irregulares
Outro aspecto destacado na ação é o risco de a isenção nas compras internacionais estimular práticas irregulares nas operações de importação, como o fracionamento artificial de remessas e o subfaturamento de mercadorias para enquadramento na faixa beneficiada. De acordo com a argumentação apresentada ao STF, a medida também pode dificultar a fiscalização aduaneira e comprometer os mecanismos de controle e rastreabilidade das importações.
A CNC sustenta ainda que a edição da Medida Provisória não teria atendido aos requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que o aperfeiçoamento das regras de conformidade aduaneira é uma questão estrutural que demanda amplo debate legislativo.
Tratamento isonômico
O Sindilojas-SP acompanha o tema e reforça seu apoio às iniciativas que promovam um ambiente de negócios mais equilibrado e competitivo. Para a entidade, o fortalecimento do comércio nacional passa pela adoção de regras que assegurem tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados, contribuindo para a geração de empregos, investimentos e desenvolvimento econômico.
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Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.