Legislação & Tributação

Tempo de trabalho para aposentadoria

24 de maio de 2019

INSS deverá reconhecer tempo de trabalho na infância para a aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer para a contagem da aposentadoria o período trabalhado na infância.

Atualmente, o tempo de contribuição só pode ser contado a partir dos 16 anos, idade mínima para o trabalho com carteira assinada.

Com a ordem judicial, o órgão terá que validar contribuições antes dos 16 anos feitas em qualquer época, não exigindo mais idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

A decisão é válida para todo o território nacional, mas ainda cabe recurso.

 

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