Tolerância legal para atraso

Artigo 58 (CLT)

O artigo mencionado, em seu § 1º, estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Esse tempo de dez minutos deve ser entendido como tolerância para o registro do ponto e não regra.

É facultado à empresa elaborar Regulamento Interno limitando atrasos mensais. O atraso, se exercido todos os dias ou na maioria dos dias da semana pelo empregado, poderá ser considerado pelo empregador como  desídia, com a aplicação de advertência e na reincidência  punições mais severas.

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