Valor mínimo para emissão de Nota Fiscal para consumidor em 2017
O Comunicado DA n° 99 de 19/12/2016 divulgou que a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017 SERÁ FACULTATIVA quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.
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