Cartão de crédito: desconto em folha
Lei nº 13.172/15
A lei acima alterou, entre outras, a Lei nº 10.820/03 que trata sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. De acordo com a legislação ela possibilita efetuar o desconto de valores referentes a cartão de crédito. O desconto de empréstimos, financiamentos e para demais pagamentos, será de até 35%, sendo que 5% serão destinados, exclusivamente, para amortização de despesas com cartão de crédito. A autorização do desconto é irrevogável e irretratável e poderá ser feita em folha de pagamento ou na remuneração disponível do empregado. O desconto também poderá ser realizado sobre verbas rescisórias, desde que previsto no contrato de empréstimo.
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