FAQ | Atendimento
Quais são as instruções que devem ser seguidas para casos de exigências não cumpridas?
Há previsão no inciso III, artigo 198, do Decreto nº 58.879, de 7 de fevereiro de 2013, de indeferimento do ato submetido a arquivamento, quando se verificar existência de vício insanável, ou se a exigência a ser cumprida se repetiu por mais de duas vezes. O indeferimento será exarado nos casos de exigências idênticas não cumpridas.
Quais são os serviços executados pelo ER Jucesp/Sindilojas-SP?
Clique aqui e veja a relação dos serviços.
Como posso pagar as taxas direcionadas ao ER Jucesp/Sindilojas-SP?
As taxas podem ser pagas em dinheiro, cartão de débito (VISA, MASTER, SOROCRED, CABAL) e também em depósito bancário.
Dei entrada em alguns processos no ER Jucesp/Sindilojas-SP e gostaria de acompanhar o andamento de cada um deles. Como devo proceder?
Todo processo cuja entrada tenha sido feita pelo ER Jucesp/Sindilojas-SP podem ser acompanhados por meio do sistema de acompanhamento eletrônico de processos do referido escritório. Para ter acesso ao andamento de suas demandas, clique aqui.
Em relação a processos cuja entrada tenha sido feita na sede-matriz da Jucesp, no bairro da Barra Funda, o acompanhamento deve ser feito por aqui.
Como posso acompanhar o meu Documento Básico de Entrada (DBE)?
O acompanhamento do DBE deve ser feito diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Lá, todas as orientações sobre como proceder em relação a isso estão disponíveis.
Documentos com exigências de outros locais podem ser protocolados no ER Jucesp/Sindilojas-SP?
Não. De acordo com a Portaria nº 25 da Jucesp de 02/12/14, na hipótese de exigência, o processo deve ser reapresentado na mesma unidade, obedecendo-se o critério de prevenção, que garante que o documento retorne para a mesma autoridade que o examinou previamente.
Qual o prazo que tenho para retirar o processo após seu registro?
Os processos e serviços quando colocados à disposição do interessado e não retirados no prazo de 90 (noventa) dias, serão eliminados mediante fragmentação.
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