FAQ | Capital Social
Qual é o valor mínimo do capital e integralização?
A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.
O capital social da Eireli precisa ser atualizado anualmente com a atualização do salário mínimo do país?
Não é necessário.
O capital social pode ser integralizado em bens?
Sim, desde que sejam bens suscetíveis de avalição em dinheiro (IN DREI 10 item 1.2.16.8).
Qual o valor do capital social para empresas com mão de obra temporária?
O valor do capital para estas empresas deverá ser o correspondente a 500 vezes o salário mínimo vigente do país. (Lei 6.019/74, artigos 5 e 6 e Decreto 73.841/74 artigo 4).
