Desconsideração da personalidade jurídica

O Sindilojas-SP apoia o Projeto de Lei n° 3.401 de 2008, do Deputado Bruno Araujo. A entidade entende que o PL, ao instituir um procedimento judicial específico, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, irá assegurar aos administradores e sócios de empresas, o exercício legal do contraditório e a ampla defesa.

É de se ressaltar que a inexistência de uma metodologia própria tem ocasionado medidas inapropriadas e exageradas no que se refere a constrição de bens particulares dos responsáveis pela empresa.

Por essas razões, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo entende que o Projeto de Lei é altamente oportuno e ansiado pelos setores econômicos.

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