Mercado ilegal: perdas e desafios para o varejo*

 Por Edson Vismona

Nos últimos anos temos identificado o crescimento da participação do mercado ilegal em todo o mundo, especialmente no Brasil que, pela sua dimensão, atrai a atenção, tanto de investidores que querem aqui atuar respeitando a lei, como também daqueles que procuram obter o lucro sem respeitar qualquer regra, em prejuízo dos consumidores, da leal concorrência e do erário.

Os consumidores perdem ao comprarem produtos ilegais que tem baixa qualidade, não respeitando normas técnicas e, pior, podem afetar sua saúde e segurança, assim, baterias e carregadores de celulares que pegam fogo; perfumes e cosméticos que causam sérios danos à pele; brinquedos que soltam peças que podem se engolidas pelas crianças; tênis que geram problemas ortopédicos e também uma importante questão social, roupas que são confeccionadas utilizando trabalho análogo ao escravo e de crianças em condições precárias. Vale a máxima “O barato que sai caro”.

Esses produtos entram via contrabando e descaminho, são falsos, contrafeitos e também são aqui fabricados. A vantagem competitiva decorre do não pagamento de impostos que oneram os produtos legais e a atividade da indústria e do varejo que arcam com todas as obrigações. A sonegação afeta a arrecadação em bilhões de reais. Levantamento anual feito pelo FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade, junto aos setores produtivos, aponta que em 2021 o mercado ilegal causou prejuízos de R$ 305.5 bilhões, sendo R$ 205.8 de perdas para as empresas e R$ 94.7 de sonegação. Desde 2014 esse montante triplicou.

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Oferta e demanda

Sendo um fenômeno econômico criminoso, temos que entender pelos dois lados: oferta e demanda. As ofertas de produtos ilegais são feitas no mercado físico e, cada vez, digital, via marketplaces e devem ser combatidas mediante iniciativas integradas e coordenadas do poder público, com a colaboração da iniciativa privada. No mercado físico, desde as fronteiras até as cidades, passando pelas rodovias, portos e aeroportos. Nas cidades, um bom exemplo ocorreu recentemente na região da 25 de março, com a apreensão de 2.000 toneladas produtos em uma grande operação da Receita Federal com a Prefeitura, alcançando o valor de R$1.2 bilhão.

No mercado digital o esforço é desafiador, produtos ilegais são ofertados em marketplaces de dentro e fora do Brasil e o combate deve contar com a ação proativa das plataformas, que via os algoritmos podem evitar que a oferta seja feita e, importante, conhecer os fornecedores, impedindo que produtos sem nota fiscal, falsos e contrafeitos sejam apresentados. O CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria editou o Guia de Boas Práticas do E-Commerce procurando a autorregulamentação desse mercado.

Mercado Digital

Com o mercado digital ilegal o varejo tem sido muito afetado com práticas como o chamado “Cross Border”. Sites, especialmente chineses, ofertam produtos falsos e contrafeitos que são enviados via correios para o Brasil e são declarados como presentes, com valores baixos, e assim, não pagam impostos. Dados do setor varejista no Brasil indicam que a evasão fiscal no comércio digital é entre R$ 37 a R$ 48 bilhões. Assim, não bastasse o varejo sofrer com a concorrência desleal do mercado ilegal no meio físico, temos também o seu crescimento no comércio eletrônico.

Como afirmado, além da oferta o mercado ilegal tem que ser compreendido pela demanda, vale dizer, o consumidor é atraído pelo ilegal por ter preço baixo, resultado do não pagamento de impostos. Os consumidores, em pesquisas como da FECOMÈRCIO/RJ e do FNCP, atestam que compram o ilegal por ser mais barato, uma vez que não paga impostos e, logicamente, para comprarem produtos legais deveria haver uma redução da carga tributária que incide sobre a indústria e comércio. No próximo ano deveremos ter uma reforma tributária e a expectativa é que haja uma diminuição de impostos incidentes no consumo.

Métricas do ESG

Interessante ressaltar que a necessidade de se combater o mercado ilegal tem sido enfatizada não só para fortalecer as empresas que atuam na legalidade, que geram empregos e atraem investimentos, mas também como um imperativo que todo o mundo corporativo vem aplicando em suas melhores práticas. As métricas do ESG que tratam dos temas relacionados ao respeito ao meio ambiente, com sustentabilidade (“E” de environmental); questões sociais, nas empresas, associações e sindicatos, que devem ter responsabilidade com a dignidade dos colaboradores, assumindo o compromisso de prevenir e combater os assédios e qualquer forma de discriminação, resguardando a própria reputação das organizações e, nesse contexto, respeitar os direitos dos consumidores. (“S” de social). Por fim, a governança (“G”) determinando que os desvios éticos devem ser combatidos, afastando a corrupção e qualquer ação não conforme com a lei. Assim, os marketplaces, pelas regras de compliance, devem agir no combate a qualquer ilegalidade. Cada vez mais investidores e a sociedade avaliam se esses postulados são respeitados, quem não atender fica à margem do mercado.

Em suma, o varejo brasileiro vem sentindo fortemente os efeitos da ilegalidade que afetam sua competitividade e deve reagir, de modo coordenado, buscando a integração com os poderes públicos no levantamento de informações no mercado, com a apresentação de propostas com visão sistêmica e sistemática para fortalecer uma postura ativa de melhores práticas conforme o mundo corporativo vem exercendo com o ESG.

*Edson Luiz Vismona é advogado, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade; do Instituto ETCO e do Instituto Brasil Legal.