Feriados de abril: trabalho permitido via adesão ao Sindmais
O trabalho nos dois próximos feriados, em abril – 7 (Paixão de Cristo) e 21 (Tiradentes) está autorizado de acordo com a cláusula 41 da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT da categoria.
Em cumprimento à CCT, os empresários do comércio da capital precisam aderir ao Sindmais e solicitar o Certificado para Trabalho aos Feriados.
A adesão é obrigatória e assegura às empresas a regularidade do trabalho nesses dias, evitando penalidades aos estabelecimentos em caso de denúncia ou fiscalização.
Além de solicitar o Certificado, as empresas precisam cumprir às demais exigências da CCT, entre elas:
- pagamento em dobro das horas trabalhadas (para os comissionistas puros, o pagamento de um DSR a mais);
- ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta;
- pagamento de refeição, independentemente da jornada trabalhada no feriado, nos seguintes valores:
empresas com até 100 empregados: R$ 48,00
empresas com mais de 100 empregados: R$ 60,00
Ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.
Para conferir outras exigências da cláusula 41, clique AQUI e solicite a Convenção Coletiva de Trabalho.
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