Campanha O LEGAL PROTEGE – veto a lei 523/23
O Sindilojas-SP – Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo, na sua função de representante oficial dos empresários de PET SHOP da capital paulista (aproximadamente 2.500 lojas), organizou o movimento de conscientização junto ao Governador do Estado Tarcísio de Freitas, para que vetasse o PL 523/23, cuja aprovação afetaria negativamente toda a cadeia de produtos e serviços destinados ao mercado pet, e ainda não resolveria o problema ao qual se propunha – a de proteção aos animais.
Publicação do VETO – 09/10/23
Lei o texto com o veto ao PL 523/23 no Diário Oficial do Poder Legislativo
CONQUISTA!!
Conquista: após mobilização, PL que prejudicaria petshops e toda a cadeia pet, é vetado!
Agradecimento ao Manifesto
RELEMBRE
CONHEÇA TODA A MOBILIZAÇÃO DO SINDILOJAS-SP QUE APOIOU O GOVERNADOR DO ESTADO A ENTENDER A IMPORTÂNCIA DO VETO AO PL 523/23
Desde sua aprovação na ALESP em 08 de agosto/23.
Texto da lei
Conheça a redação do PL 523/23
Vídeo Aldo Macri
Presidente do Sindilojas-SP fala sobre o PL 523/23 que proíbe a venda de animais em petshop. O PL não resolve os problemas, só vai aumentar as feiras clandestinas e comércio ilegal nas ruas e cidades de todo o estado de São Paulo.
FAQ – Perguntas e respostas: Entenda resumidamente.
FAQ – Perguntas e respostas que motivaram o Sindilojas-SP requerer veto a PL 523/23
Reuniões do Sindilojas-SP com o setor público para apoio ao veto
Ao governador, Sindilojas-SP ratifica posição em defesa dos pet shops
PL 523/23: Sindilojas-SP reitera posição à Secretaria do Meio Ambiente
Textos publicados no site e enviados à imprensa:
Sindilojas-SP pede veto ao PL que proíbe venda de Pets em lojas
Sindilojas-SP se opõe ao PL que proíbe venda de Pets em lojas
Publicado na mídia:
Record: Entenda o projeto de lei que proíbe a venda de animais em pet shops de São Paulo
Migalhas: Projeto que proíbe venda de animais em petshop pode extinguir espécies
Panoramas PET Vet: Sindicato faz campanha por venda de animais em pet shops
Peças de apoio e divulgação
– Banner e-mail: 600px x 300px
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– Stories/Status Mídias Sociais: 1080px x 1920px
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Live
Live com participação da Dra. Elisângela Mardegan – Assessora Jurídica do Sindilojas-SP, feita para o canal Sistema Pet, que questiona se a PL 523/23 é uma evolução ou retrocesso. Clique no banner abaixo para assistir no Youtube.
Outras Notas
Empresas legalizadas
As empresas de Pet Shop cumprem suas obrigações legais, estão formalizadas, geram empregos, zelam pela integridade física e psicológica dos animais e cumprem a Legislação vigente de Proteção Animal.
Não podem ser penalizadas pelo Projeto Lei 523/2023 que discrimina e cerceia a livre iniciativa e a ordem econômica.
No Município de São Paulo, as empresas cumprem a Lei 14.483 de 16/07/2007, regulamentada pelo Decreto 49.393/2008, com regras para criação e comercialização que devem ser cumpridos para o bem-estar animal.
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Pet Shops legalizados são conscientes e respeitam a proteção animal
Solicitamos ao Governador do Estado, veto ao PL 523/2023 aprovado na ALESP e que vai prejudicar as empresas do segmento em todo o Estado de São Paulo.
Entre os motivos, podemos destacar:
- Já existe no Município de São Paulo, a Lei Nº 14.483 de 16/07/2007 que disciplina e protege o comércio de animais em Pet Shop.
- O consumidor e a sociedade são os maiores fiscais do cumprimento da Legislação e isso se torna mais fácil com o acesso visual dos animais.
- Os empresários que agem sobre a lei, estão conscientizados e sabem o valor do respeito aos animais, o maior responsável pelos seus negócios;
- Grande parte dos Pet Shops participam de campanhas e movimentos de adoção e bem-estar animal;
- Os animais comercializados em Pet Shops legalizados, são adquiridos de criadores legalizados, vacinados e com certificado de procedência.
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O Projeto de Lei é contra iniciativa privada, discriminatório, vai prejudicar lojistas e favorecer clandestinos
Se sancionada, a lei poderá gerar as seguintes consequências indesejadas:
- Aumento das feiras clandestinas nas vias Públicas;
- Estímulo ao mercado paralelo de animais nas vias públicas, com venda de animais sem vacinação e sem notas fiscais, dificultando a identificação de procedência;
- Dificuldades na fiscalização pelo consumidor, pois, grande parte de canis (criadouros) não estão em zonas urbanas e de fácil fiscalização pelos consumidores;
Além disso:
- Diversas denúncias de maus tratos não foram para lojas de Pet Shop e sim para criadores clandestinos, inclusive sem formalização legal como uma empresa;
- O Projeto Lei afronta o artigo 170 da Constituição Federal, por ser discriminatório contra um setor de atividade econômica no caso, os Pet Shops, beneficiando outra atividade (criadouro) e, por não atender ao objetivo de proteção animal;
- O Projeto Lei foi aprovado em tramitação rapidíssima, sem consulta a entidades empresariais que foram prejudicadas ou às empresas que pagam seus impostos, possuem empregados, e agora a segurança de seus negócios está afetada se o projeto não for vetado pelo Governador do Estado.
- O Projeto Lei ofende a Livre Iniciativa Empresarial, e às empresas constituídas que respeitam a legislação, cumprem suas obrigações e geram empregos.
- Os criadouros clandestinos e sem empresa formal, continuarão atuando de forma irregular e não fará o Registro no CECA (cadastro).
- A Lei 14.483 de 16/07/2007, regulamentada pelo Decreto 49.393/2008, que disciplina o comércio de cães e gatos no Munícipio de São Paulo, já prevê a exigência de registro no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS), bem como a participação de um médico veterinário como responsável técnico.
Projeto de Lei vai prejudicar toda a cadeia de produtos e serviços para animais domésticos
O Projeto de Lei 523/2023 aprovado na ALESP é potencialmente prejudicial a toda a cadeia de produtos e serviços ligada ao segmento pet, afetando as empresas de forma direta ou indireta.
Caso aprovado, haverá uma redução significativa de lares e famílias com animais domésticos, seja em razão da castração obrigatória, o que reduz os filhotes doados entre familiares e amigos, seja pela barreira causada pelo aumento do preço para compra de filhotes em virtude da menor oferta e dificuldades logísticas.
O impacto certamente será sentido entre os adestradores, redes alimentares, rações, medicamentos, vacinas, brinquedos, serviços, banho e tosa, produtores de insumos, utensílios, veterinários, entre outros.
Somente na Capital de São Paulo, 2.500 Pet Shop serão atingidos pela redução do consumo, com reflexos econômicos e sociais. E isso independentemente de venderem ou não animais! Milhares de empregos serão perdidos e outros deixarão de ser criados.
Temos alertado as autoridades que a fiscalização deve ser feita nas atividades clandestinas e que proibir o comércio lojista não vai resolver o problema.
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O problema não é nos pet shops e sim nos canis clandestinos.
A legislação atual na cidade de São Paulo já disciplina que os canis (únicos que podem fazer a criação) devem ser registrados e oferecer condições adequadas. O PL não resolve os problemas, só vai aumentar as feiras clandestinas e comércio ilegal nas ruas e cidades de todo o estado de São Paulo.
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Posição de outras entidades que representam o setor
Ouça abaixo o SindiCast-SP #8, em que Ubiratan Rabadan, presidente da Federação Brasileira dos Adestradores de Animais e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Criadores de Animais, ratifica a posição contrária do Sindilojas-SP ao PL 523/23, que, entre outras coisas, proíbe a comercialização de Pets em lojas físicas e virtuais, o que tende a ser contraproducente à causa do bem-estar animal, além de atentar contra dispositivos constitucionais de livre iniciativa e prejudicar toda a cadeia produtiva do segmento:
Entidades de criadores pedem veto a PL em entrevista ao Sindilojas-SP
Entidades de Cinofilia e Gatofilia defendem veto ao PL 523/23 em apoio ao Sindilojas-SP
Sociedade Brasileira de Criadores Cinófilos divulga nota de repúdio ao PL 523/23
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