Reforma Tributária: Sindilojas-SP pleiteia ajustes no Simples Nacional

O Sindilojas-SP reivindicou ao Senado Federal ajustes no PLP nº 68/2024, que trata da Reforma Tributária, buscando corrigir distorções que prejudicam às empresas enquadradas no Simples Nacional.

O presidente do Sindilojas-SP, Aldo Macri, enfatizou ao relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, que, apesar dos aprimoramentos que visam à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário já incluídos no texto em análise, o Sindilojas-SP entende que alguns pontos ainda demandam de ajustes, listados abaixo:

• Simples Nacional: Deve ser possibilitada a transferência de crédito integral dos tributos devidos pelo contribuinte optante do Simples Nacional, indicados no documento fiscal. Tal medida é fundamental para a manutenção da competitividade das micro e pequenas empresas que estiverem no meio da cadeia produtiva.
• Não cumulatividade: É necessário garantir o uso de créditos sem condicioná-lo ao tributo efetivamente pago e possibilitar o crédito de outras despesas relevantes dos empregados, como as relacionadas a deslocamento e educação.

O Sindilojas-SP destaca ainda o trabalho desenvolvido pela Fecomercio-SP, através do Conselho de Assuntos Tributários, presidido pelo empresário Marcio Olívio Fernandes da Costa, com diversos pleitos atendidos e contemplados pela Câmara dos Deputados, tais como:

• Não cumulatividade (split payment): permissão de creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou modalidade de recolhimento pelo adquirente;
• Não cumulatividade (uso e consumo pessoal): permissão de creditamento de serviços de planos de assistência à saúde e de fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação, quando forem destinados a empregados e decorrerem de Convenção Coletiva de Trabalho;
• Cesta Básica Nacional de Alimentos: ampliação de 15 para 22 produtos alimentícios que compõem a cesta básica, incluindo carne bovina, suína, aves, peixes, queijos e sal;
• Medicamentos: a lista de 850 itens com redução de alíquota de 60% foi excluída, de modo a garantir o decréscimo para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácia de manipulação, exceto aqueles beneficiados com redução a zero das alíquotas;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: redução da alíquota de 60% para zero.

O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio  conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.

Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial

Formada por profissionais do Sindilojas-SP e empresários do comércio, a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial debate, entre outros assuntos, questões ligadas a concorrência desleal como pirataria, contrabando, falsificação, descaminho, disparidade tributária, etc.,  abordando suas causas e consequências.

Esse trabalho visa a defesa do comércio legal, igualitário e justo.

Dentre os temas discutidos por essa câmara, destacam-se:

• Produtos ilegais
• Isonomia tributária
• Carga tributária
• Contrabando
• Comércio ambulante
• Pirataria
• Entre outros

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Para saber mais sobre a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial do Sindilojas-SP e como participar dos trabalhos, entre em contato com a Central de Relacionamento pelo 11 2858-8400, FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.

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