Desafios para o preenchimento da cota de PCD
A cota para Pessoas com Deficiência (PCD) é uma medida estabelecida por lei para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. As empresas são obrigadas a reservar uma porcentagem de vagas para contratação de PCDs, conforme determinado pela legislação vigente.
Essa iniciativa visa garantir que pessoas com deficiência tenham acesso ao emprego e possam contribuir ativamente para a força de trabalho, combatendo a discriminação e promovendo a diversidade nas organizações.
A Lei 8.213/91, em seu artigo 93, exige que as grandes empresas tenham um número mínimo de pessoas portadoras de deficiência em seu quadro de empregados. A regra vale para as organizações que tenham 100 ou mais empregados.
O que significa a sigla PCD?
A sigla “PCD” é a abreviação de “pessoa com deficiência”. Ela é utilizada para se referir a qualquer indivíduo que possua algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, sensorial ou intelectual. Essa condição pode estar presente desde o nascimento ou adquirida durante a vida (após um acidente ou doença, por exemplo).
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
I – até 200 empregados …………………………………………………………………………………2%
II – de 201 até 500 …………………………………………………………………………………………..3%
III – de 501 até 1.000 .………………………………………………………………..……………4%
IV – de 1.001 em diante ………………………………………………………………………………..5%
Tipos de deficiências que se enquadram na cota PCD
- Deficiência física: paralisia cerebral, nanismo, amputação, ausência ou deformidade de membros, etc;
- Deficiência auditiva e surdez: consiste na perda parcial ou total da audição, a partir de 41 decibéis;
- Deficiência visual: pode ser dividida entre a cegueira e a baixa visão;
- Deficiência intelectual/ mental: estão ligadas às limitações de comunicação, habilidades sociais ou acadêmicas e cuidado pessoal, entre outras;
- Deficiência múltipla: aquelas que possuem duas ou mais das deficiências acima mencionadas, e
- Mobilidade reduzida: dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Além do enquadramento nos tipos de deficiência, ainda é necessário, saber em que grau, a mesma se enquadra.
A pessoa com deficiência tem as mesmas garantias e condições de qualquer trabalhador, conforme descrito na CLT. Devem ainda ser garantidas a ela, as adaptações necessárias de estrutura local, sejam elas físicas ou comportamentais.
Elas têm direito a habilitação e reabilitação profissional, tarefas e rotinas adequadas às suas peculiaridades e adaptação do ambiente físico de trabalho para permitir sua acessibilidade.
A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.
Cumprimento da cota PCD
Muitas empresas enfrentam desafios significativos na localização e contratação de profissionais para preenchimento da cota. A escassez de candidatos qualificados é uma das principais dificuldades enfrentadas por elas.
Existem ainda determinadas empresas que, em razão da atividade exercida, não conseguem preencher as vagas. É o que ocorre com empresas que desenvolvem atividade de risco.
Ocorre que, quando realizada a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, a análise do auditor fiscal é somente quanto ao cumprimento ou não da cota. Isso significa que, caso a empresa não cumpra a legislação, será multada, ainda que dê publicidade às vagas de trabalho e faça o recrutamento.
Essa situação ocorre porque o órgão fiscalizador não tem competência para criar exceções a aplicação da Lei, ficando esta exceção a cargo do judiciário, quando acionado.
A multa pelo descumprimento está prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 c/c com a Portaria Interministerial MTP-ME nº 26 de 10/01/2023. Os valores variam de R$ 3.100,06 à R$ 310.004,70 por profissional PCD não contratado.
Havendo reincidência, o valor da multa será em dobro. Além disso, a empresa poderá ser acionada pelo Ministério Público do Trabalho para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, podendo enfrentar até uma Ação Civil Pública.
Ou seja, ainda que a empresa envide todos os esforços para contratar pessoas com deficiência, em cumprimento a legislação, não o fazendo será penalizada com aplicação de multa administrativa.
A forma de a empresa anular a multa aplicada, é buscando socorro no poder judiciário e demonstrando o esforço realizado para cumprir seu papel social, mediante oferta de trabalho para essa categoria de trabalhadores.
TST
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que é evidente a obrigação da empresa em cumprir com o dever social que lhe foi atribuído legalmente, devendo adotar medidas direcionadas ao preenchimento do seu quadro de pessoal com portadores de deficiências e reabilitados. Porém, tem afastado a aplicação da multa imposta às empresas, quando há comprovação da inviabilidade da contratação por motivo alheio aos seus esforços.
Deste modo, para que a empresa não sofra autuação, é importante que empregue todos os esforços para cumprimento da lei relativa ao preenchimento da cota PCD. Isso pode ser feito inclusive, por meio de empresas especializadas como a Talento Incluir, PcD em Foco, Inklua, entre outras.
Caso a empresa não cumpra a lei e venha a ser multada pelo Ministério do Trabalho, terá que levar a questão ao poder judiciário a fim de anular a multa aplicada, devendo, para tanto, comprovar por todos os meios que empreendeu os esforços necessários, mas não obteve sucesso na contratação de pessoas com deficiência ou reabilitada.
Empresa parceira
Ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402
