Governo de SP sanciona Lei que veda acorrentamento de Pets
Nova lei em São Paulo proíbe acorrentar animais de estimação e prevê punições por maus-tratos.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial no último dia 25 de agosto.
A lei veda o uso de correntes, cordas ou objetos semelhantes para prender cães e gatos, assim como a manutenção dos animais em espaços considerados inadequados. Esses locais são definidos como qualquer ambiente que coloque em risco a saúde ou a vida do animal, que não tenha dimensões compatíveis com seu porte ou que desrespeite regras de bem-estar.
Excepcionalidades
Em situações excepcionais, quando não houver outro meio de contenção, o uso temporário de correntes do tipo “vaivém” será permitido, desde que sejam cumpridas exigências, como:
- área com espaço suficiente;
- coleira adequada ao porte (vedado o uso de enforcadores);
- fornecimento de água potável e alimentação;
- proteção contra chuva, frio ou calor excessivos;
- higiene do local e do animal;
- segurança contra outros animais agressivos ou doentes.
Punições
O não cumprimento da lei pode resultar em punições previstas na Lei nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais. O artigo 32 estabelece que atos de maus-tratos, abuso ou mutilação de animais — sejam eles domésticos, silvestres ou exóticos — podem gerar detenção de três meses a um ano, além de multa.
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