Jucesp: empresas inaptas estão dispensadas do DBE

29 de julho de 2015

Empresas encerradas por Inaptidão e Omissa Contumaz podem pedir o cancelamento na Jucesp sem a apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE)

Conforme determinação do Presidente da Junta Comercial de São Paulo, fica dispensada a apresentação do DBE da Receita Federal para o ato de encerramento de empresa ou sociedade, nos casos de “omissão contumaz e inaptidão”, desde que juntada a certidão de baixa do CNPJ.

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