Os cuidados necessários na hora de expor um produto à venda

Lei nº 8.078/90 (CDC)

Os lojistas devem ficar atentos ao exporem seus produtos à venda. Nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características. Deve também informar quantidade, qualidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como orientações quanto aos riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A ausência dessas informações pode penalizar o empresário, com a imposição de multa, apreensão do produto e necessidade de responder por crime contra as relações de consumo.

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* Atendimento exclusivo para empresas do comércio e contabilidades vinculados ao Sindilojas-SP.

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