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Ação Coletiva retira ICMS da base de cálculos do Pis e Cofins

2 de agosto de 2017

O Sindilojas-SP está com uma ação coletiva para que as empresas associadas recolham o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo. Além disso, é possível compensar com tributos da mesma espécie todos os valores que foram pagos a maior, desde o ano de 2001 até a presente data, devidamente corrigido pela taxa SELIC.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), visto que o imposto estadual não integra o conceito de receita ou faturamento.

Veja a simulação abaixo:

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