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Posted on 26/07/16 in Consultoria jurídica e contábil

Atraso na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

Lei nº 8.213/91

Nos termos do artigo 22 da lei acima a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. A inobservância dos prazos, acarreta a pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Todavia, o empregador poderá se eximir da multa, mesmo após o decurso do prazo acima, se a CAT for entregue antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória.

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