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Posted on 19/06/17 in Uncategorized

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

PL 5848/2009

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 6906/2017

Autoria: Deputada Maria Carvalho (PSDB-RO)

Assunto:

Determina que cláusulas que impliquem em multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 5494/2016

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 635/2015

Autoria: Chico Sardelli (PV)

Assunto:

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços público ou privados a colocar no site a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 2096/2011

Autoria: Luis Tibé (PT do B-MG)

Assunto:

Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 6369/2013

Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP-RS)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo que o comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 1193/2011

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no Sistema Internacional de Unidades.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 4906/2001

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Assunto:

Dispõe sobre o comércio eletrônico. Prestação de informações ao consumidor usuário da internet.

Posicionamento:

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


PL 2010/2011

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto:

Dispõe sobre a redução do prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.

Posicionamento:

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 1412/2015

Autoria: Deputada Federal Maria Helena (PSB/PR)

Assunto:

Institui multa civil no âmbito da defesa do consumidor e a multa adicional de 1 a 2 salários mínimos em determinadas condições.

Posicionamento:

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


 

PLS 281/2012

Autoria: Senador José Sarney (AP)

Assunto:

Dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua confiança e assegura tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais.

Posicionamento:

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


 

PDS 31/2013

Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Assunto:

Proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Posicionamento:

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.