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Posted on 19/06/17 in Uncategorized

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

PL 5848/2009

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 6906/2017

Autoria: Deputada Maria Carvalho (PSDB-RO)

Assunto:

Determina que cláusulas que impliquem em multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque no contrato.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 5494/2016

Autoria: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 635/2015

Autoria: Chico Sardelli (PV)

Assunto:

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços público ou privados a colocar no site a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 2096/2011

Autoria: Luis Tibé (PT do B-MG)

Assunto:

Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 6369/2013

Autoria: Deputado Federal Renato Molling (PP-RS)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo que o comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno, será apresentado o seu posicionamento.


 

PL 1193/2011

Autoria: Deputada Federal Iracema Portella (PP-PI)

Assunto:

Alteração da Lei 8.078, propondo a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no Sistema Internacional de Unidades.

O Sindilojas-SP acompanha a tramitação do Projeto e, no momento oportuno será apresentado o seu posicionamento.