Pages Menu
Facebook
Categories Menu

Posted on 13/06/16 in Consultoria jurídica e contábil

Comprovação de recolhimento do FGTS: ônus da prova

 

Nos termos da Lei Federal nº 8.036/90, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, até o dia 7 de cada mês, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. De acordo com a Súmula 461, do Tribunal Superior do Trabalho, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não é de responsabilidade do empregado, obter meios de prova, como requerer uma certidão na Caixa Econômica Federal, ou retirar extratos, a fim de comprovar que os depósitos na conta vinculada do FGTS foram realizados corretamente.

 

 

Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Atendimento exclusivo para lojas e contabilidades vinculadas ao Sindilojas-SP

Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook