Pages Menu
Facebook
Categories Menu

Posted on 07/11/17 in Consultoria jurídica e contábil

Dia da Consciência Negra: Feriado Municipal

Lei nº 13.707/04

O próximo dia 20 de novembro em que se comemora o Dia da Consciência Negra é feriado.

Por se tratar de um feriado municipal, gera dúvida quanto à aplicação da cláusula 41 da Convenção Coletiva. Informamos que o empregado convocado para trabalhar no feriado do dia 20, receberá todos os benefícios da cláusula 41 da CCT, como horas em dobro, folga compensatória, refeição e transporte.

O não cumprimento à referida cláusula acarretará em multa para a empresa no valor de R$ 456,80 por empregado.

 

Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Serviço EXCLUSIVO para lojas e contabilidades vinculadas ao Sindilojas-SP

Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook