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Posted on 03/10/16 in Consultoria jurídica e contábil

Dia das Crianças – Procon intensifica a fiscalização

Com a proximidade do Dia das Crianças a Fundação Procon-SP, intensificará a fiscalização sobre o comércio. A ação que teve início no dia 30 de setembro último, tem por objetivo fiscalizar estabelecimentos que comercializam e prestam serviços voltados para o público infantil. Na operação serão verificadas infrações ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, como, afixação de preço e forma de pagamento (essas informações devem ser prestadas de forma clara, precisa e ostensiva); informações obrigatórias nas embalagens dos brinquedos, como, certificado do Inmetro, faixa etária, identificação fiscal do fabricante ou distribuidor, instruções de uso, entre outras e se os estabelecimentos possuem o exemplar do Código de Defesa do Consumidor acessível ao consumidor. Por isso, o lojista deve ficar sempre atento a fim de evitar autuações com a consequente aplicação de multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme artigos 56 e 57 do CDC.

Dúvidas? O Sindilojas-SP dispõe de consultoria especializada.
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* Atendimento exclusivo às lojas e contabilidades
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