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Posted on 18/04/16 in Uncategorized

FAQ | Atividade Empresarial

O ER Jucesp faz registro de empresas cujas atividades são executadas por advocacias?

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Isso está estabelecido no relato da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB, em seu artigo 15: Parágrafo 1º: A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

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