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Posted on 04/07/16 in Consultoria jurídica e contábil

Lâmpadas incandescentes deixam de ser comercializadas

Portaria MME/MCTI/MDIC nº 1.007/2010

Desde 1º de julho os comerciantes não podem mais expor a venda lâmpadas incandescentes, com potência de 41 a 60W, que não atendem os níveis mínimos de eficiência energética previsto na Portaria Interministerial nº 1.007/2010. Nesta mesma data entrou em vigor o prazo para restrição da fabricação e importação de lâmpadas de 25 a 40w, que terão de atender novos índices de eficiência. Essas lâmpadas, de menor potência, somente poderão ser comercializadas até junho de 2017. A fiscalização será realizada por agentes do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), órgão delegado do Inmetro. O descumprimento a legislação acarreta ao infrator as penalidades previstas em lei, com multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão.

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