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Posted on 12/02/16 in Jucesp, Notícias

Orientação Jucesp: Instruções para preenchimento do evento 246

Instruções para preenchimento do evento 246 | Indicação de estabelecimento matriz

1. Para instrumentos de alteração contratual que delibera sobre a indicação de Filial SP existente como MATRIZ (elevação da filial a condição de matriz) e, simultaneamente (no mesmo instrumento), a MATRIZ SP passa a ser FILIAL, deve-se seguir os seguintes procedimentos:

Capa do requerimento deve vir com o número do NIRE da MATRIZ e o endereço deve ser o da “nova Matriz” (ex filial). Atos no requerimento capa:

  • Alteração de endereço (preencher com o endereço da ex filial)
  • Alteração de endereço da filial (preencher com o endereço da ex matriz)
  • Inclusão/correção do CNPJ (preencher com o da ex filial)
  • Inclusão/correção do CNPJ de filial (preencher com o da ex matriz)
  • Alteração de outras clausulas (texto livre que deve refletir a redação da clausula)

2. Para instrumentos de alteração contratual que delibera sobre a indicação de FILIAL SP existente como MATRIZ (elevação da filial a condição de matriz) e, simultaneamente (no mesmo instrumento), a MATRIZ (outra UF), passa a ser FILIAL.

Capa do requerimento: não deve constar o número do NIRE na capa e o endereço deve ser o da nova MATRIZ (ex filial). Atos no requerimento capa:

  • Transferência da sede de outra UF para SP (preencher com endereço da ex filial)
  • Inclusão/correção de CNPJ (preencher com o da ex filial)
  • Abertura de filial outra UF (preencher com o endereço da ex matriz)
  • Alteração de outras clausulas (texto livre que deve refletir a redação da clausula)

3. Para instrumentos de alteração contratual que delibera sobre a indicação de FILIAL SP, constituída no mesmo instrumento, como MATRIZ (elevação da filial a condição de matriz) e, simultaneamente (no mesmo instrumento), a Matriz (outra UF) passa a ser filial.

Capa do requerimento: sem o número do NIRE na capa e o endereço deve ser o da nova MATRIZ. Atos no requerimento capa:

  • Transferência da sede de outra UF para SP (preencher com o endereço da nova matriz)
  • Abertura de filial outra UF (preencher com o endereço da ex matriz)
  • Alteração de outras clausulas (texto livre que deve refletir a redação da cláusula

4. Para instrumentos de alteração contratual que delibera a indicação de FILIAL SP, existente como MATRIZ (elevação da filial a condição de matriz) e , simultaneamente (no mesmo instrumento), a Matriz SP é extinta.

Capa do requerimento: com o número NIRE da Matriz na capa e o endereço deve ser o da nova MATRIZ (ex filial). Atos no requerimento capa:

  • Alteração de endereço (preencher com o endereço da ex filial)
  • Encerramento de filial (SP) (preencher com o endereço da ex matriz)
  • Inclusão/correção de CNPJ (preencher com o da ex filial)
  • Alteração de outras clausulas (texto livre que deve refletir a redação da clausula)

5. Para instrumentos de alteração contratual que delibera “REVERSÃO” da indicação anteriormente realizada, ou seja, a FILIAL SP (ex matriz) volta a ser MATRIZ SP e a MATRIZ SP (ex filial) é rebaixada para a condição de FILIAL SP.

Capa do requerimento: com o número NIRE da Matriz na capa e o endereço deve ser o da nova MATRIZ (ex filial). Atos no requerimento capa:

  • Alteração de endereço
  • Alteração de endereço da filial
  • Inclusão/correção de CNPJ
  • Inclusão/correção do CNPJ de filial
  • Alteração de outras clausulas (texto livre que deve refletir a redação da clausula)

Importante: nos casos 1, 2 e 4 é obrigatória a apresentação do BDE ou Protocolo de Transmissão com o evento 246 (indicação de estabelecimento Matriz, sendo o CNPJ referente à filial elevada. Automaticamente ao evento 246 será inserido o evento 244 (alteração de atividade econômica). No caso 3 que o DBE ou Protocolo de Transmissão será o evento 102 (inscrição de demais estabelecimentos) e a regularização desta hipótese de elevação, deverá ser providenciada pelo usuário diretamente na RFB, por impossibilidade de emissão do DBE.

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