Placas Obrigatórias para o Varejo

Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas são obrigatoriedades que devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. O objetivo é gerar uniformidade e  informar devidamente o consumidor.

No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP disponibiliza as placas para download, de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização.

 

Clique na peça para iniciar o download. Baixe o arquivo, salve e envie para uma gráfica de sua escolha:

 

Proibida a entrada com o capacete. Lei Estadual nº 14.955 de 14/03/2013. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)

Exija a nota fiscal. Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)

Procon e Polícia Civil. Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)

É proibido fumar. Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009. Medidas: 25 cm x 20 cm (largura x altura)

– Disque Denúncia – Violência Contra a Mulher Lei Municipal nº16.684/17, de 10/07/2017.    

Atendimento Preferencial.  Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992 e decreto nº 32.975 de 28/01/1993. Para atender a altura mínima exigida para as letras dessa placa (3 cm), o arquivo baixado ficou nas medidas 55 cm x 33 cm.

Pet shop – Proibido Maus TratosLei Municipal nº14.761 de 05/06/2008 e decreto nº 50.540 de 03/04/2009. As medidas exigidas para a placa são de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.

Aviso informativo sobre prática de ato discriminatório. Lei nº 16.762/18 de 11/06/2018 obriga a afixação de placa informativa, conforme lei Estadual nº 14.187/2010. Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)