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Placas Obrigatórias para o Varejo

Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas são obrigatoriedades que devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. O objetivo é gerar uniformidade e  informar devidamente o consumidor.

 No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP dispõe às empresas do varejo um jogo de placas confeccionado de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização.

O referido conjunto de placas é constituído das seguintes indicações:

– Proibida a entrada com o capacete. Lei Estadual nº 14.955 de 14/03/2013.

– Exija a nota fiscal. Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998.

– Procon e Polícia Civil. Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981.

– É proibido fumar. Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009.

Esse jogo de placas pode ser adquirido sem qualquer custo adicional pelas empresas filiadas que estejam em dia com suas contribuições com o Sindilojas-SP.

Versões apenas para downloads

As placas abaixo estão disponíveis exclusivamente para downloads, dentro dos padrões exigidos pelas leis e decretos relacionados. Baixe o arquivo, salve e envie para uma gráfica de sua escolha:

– Atendimento Preferencial – clique aqui, faça o download.

Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992 e decreto nº 32.975 de 28/01/1993. Para atender a altura mínima exigida para as letras dessa placa (3 cm), o arquivo baixado ficou nas medidas 55 cm x 33 cm.

– Pet shop – Proibido Maus Tratos – clique aqui, faça o download.

Lei Municipal nº14.761 de 05/06/2008 e decreto nº 50.540 de 03/04/2009. As medidas exigidas para a placa é de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.

– Disque Denúncia – Violência Contra a Mulher – clique aqui, faça o download.

Lei Municipal nº16.684/17, sancionada no dia 10 de julho de 2017. Essa obrigatoriedade começa a valer no dia 8 de outubro de 2017. Não houve decreto determinando as medidas mínimas. Assim, optamos por fazer a placa nas medidas 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

 

Para obter as demais placas, preencha o formulário abaixo e aguarde o recebimento pelos Correios:

 
Solicitação de Placas Obrigatórias:
 
CNPJ:
Razão Social
Telefone da Empresa:

Dados do solicitante*

CPF:
RG:
Data de nascimento:
Nome completo:
E-mail da empresa:
Cargo:
Departamento : *(selecione o departamento em que trabalha)
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*Declaro que as informações fornecidas são de minha responsabilida.

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Este é mais um serviço do Sindilojas-SP à sua disposição.

Mais informações: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br