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Posted on 24/07/17 in Consultoria jurídica e contábil

Prorrogação de Jornada nas Atividades Insalubres

Portaria nº 702/15 (MTE)

O empregador que necessitar prorrogar a jornada de trabalho do empregado que exerce atividades insalubres, deve solicitar autorização a unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Dentre os requisitos previstos na portaria para concessão dessa autorização, destacam-se: a inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras previstas na Portaria MTE nº 3.214/78; anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

A validade da autorização será de até cinco anos e será cancelada sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas.

 

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