Representatividade

Sindilojas-SP apoia PLs que beneficiam o comércio

11 de abril de 2019
Alíquota única de ICMS, decurso do prazo para constituição de crédito tributário e bônus de adimplência fiscal estão entre os assuntos dos Projetos de Lei apoiados pelo Sindilojas-SP

O Sindilojas-SP manifesta-se inteiramente favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 45/2015, que pretende incluir no art. 19 da Lei Complementar nº 123/2006, parágrafo quarto, prevendo que a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será, em todo território nacional, de 3,95% (três vírgula noventa e cinco por cento) incidente sobre os produtos ou as mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

A entidade também entende como positivo o Projeto de Lei n° 129 de 2007, do Deputado Federal Guilherme Campos, que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o parágrafo 4º do artigo 150 e o caput do artigo 173, ambos da Lei nº 5.172/66.

E, por fim, apoia o Projeto de Lei nº 6.604/2013, do Deputado Alceu Moreira, por atender às aspirações de nossa categoria econômica, pois, ainda que o lojista realize o pagamento do tributo em atraso, mas de forma espontânea, deverá fazer jus ao aproveitamento do Bônus de adimplência fiscal, ante a demonstração de boa fé.

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