Vetada lei que muda regras sobre cheques

Sindilojas-SP trabalhou junto aos Poderes Legislativo e Executivo contra o PL

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Se em vigor, pelo PL o comerciante só poderia recusar o pagamento em cheque caso o cliente tivesse o nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito ou fosse de terceiros.

O veto da matéria pelo governo se deu pela alegação de que a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implantação em larga escala do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais, conforme informação divulgada pela Agência Estado.

Posicionamento Sindilojas-SP

O Sindilojas-SP sempre foi contra o PL e trabalhou junto aos Poderes Legislativo e Executivo contra o projeto, uma vez que a entidade acredita que o fato do lojista estipular regras para aceitação do pagamento em cheque, tornando clara a forma pelo qual poderá ser aceito, ou as condições pré-estabelecidas, não caracteriza ato discriminatório, nos termos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. A determinação contida na proposta poderia, inclusive, inviabilizar a atividade exercida por estes estabelecimentos.

Você sabe quais são os Projetos de Lei (PLs) que afetam o comércio?

O Sindilojas-SP faz a curadoria dos projetos que beneficiam ou prejudicam as empresas do comércio lojista, analisa, defende sua posição e divulga a informação por meio do Programa de Acompanhamento Legislativo, disponível online.

Os PLs são divididos em 8 categorias diferentes: Código de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas; Legislação Empresarial em Geral; Legislação Trabalhista; Legislação Tributária e Contábil; Pet Shop; Shopping Centers e Locações Comerciais e Sem Posicionamento, sendo que essa última se trata de projetos que ainda estão sob análise do sindicato.

Para saber mais sobre os Projetos e ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br

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