Mais parcelamentos e prorrogações de tributos e prazos
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Sindilojas-SP vem atuando junto às diferentes esferas para conseguir que prazos de pagamentos de tributos sejam prorrogados, bem como dos parcelamentos e dos aumentos de tarifas em geral. Vários pleitos já foram atendidos e trazemos aqui abaixo mais 3 prorrogações.
Parcelamento de débitos tributários
A Portaria PGFN Nº 14.402/2020, trouxe oportunidade única com condições especiais para pagamento parcelado dos débitos tributários federais, constituídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente na plataforma online da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominada como “REGULARIZE “, no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, que poderá ser acessada pelo site www.regularize.pgfn.gov.br, onde deverá ser realizado o cadastro do contribuinte.
Quanto ao valor das parcelas, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e empresas de pequeno porte (MEI, ME e EPP), e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais hipóteses.
Prorrogado prazo e atendimentos na Receita Federal
Receita Federal suspende prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal também ficará restrito, até 31 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório para alguns serviços.
Prorrogado prazo para cobrança na Procuradoria PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogou até 31 de agosto o prazo para cobrança de dívidas ativas da união e para adesão à transação extraordinária, conforme Portaria PGFN nº 18.176/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Dúvidas? A equipe do departamento contábil do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11. 2858-8400, pelo FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsAPP 11 2858.8402.
