Empresas do Simples podem parcelar seus débitos com até 70% de desconto
Sindilojas-SP pleiteou ajuda às Micro e Pequenas Empresas
A Portaria PGFN nº 18.731/2020, estabelece as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, prevista na Lei complementar 174/2020.
O principal objetivo é ajudar as pequenas empresas afetadas pela pandemia de covid-19.
Com a transação excepcional haverá a possibilidade do parcelamento de débitos de difícil recuperação das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. Também estendeu o prazo para que novas empresas possam fazer a adesão ao Simples em 2020, em até 180 dias, considerando a última inscrição, seja municipal ou estadual. Essa prorrogação será regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, será através do acesso ao portal REGULARIZE disponível no endereço, www.regularize.pgfn.gov.br.
O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00 e dependendo da quantidade, o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais. O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.
O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta até o dia 29 de dezembro de 2020. O parcelamento especial só será efetivado depois do pagamento da primeira parcela e será cancelado se a primeira parcela não for paga.
Nossa bandeira
Essa oportunidade veio em hora apropriada, pois há muito tempo já sabemos da importância das Micros e Pequenas Empresas para o desenvolvimento do nosso país. Desde o início da pandemia o Sindilojas-SP, atento a esse grupo, pleiteou adiamentos, prorrogações e isenções para essas empresas. Além disso, solicitou aos mais diversos órgãos governamentais, bancos e instituições financeiras o socorro ao caixa desses empresários, na forma de crédito sem burocracia.
Dúvidas? A equipe do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11. 2858-8400, pelo FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsAPP 11 2858.8402.
