Fique por dentro de mais essas prorrogações de prazos
Prorrogado prazo para procedimentos na Receita Federal
Receita Federal suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020, conforme Portaria RFB nº 4.287, de 03/09/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Prorrogado prazo para cobrança na Procuradoria PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogou até 30 de setembro a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União conforme Portaria PGFN nº 20.407 de 03/09/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
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